O Município de Serro/MG, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede Administrativa na Praça João Pinheiro, nº 154 – Centro, Serro/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 18.303.271/0001-81, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Epaminondas
Pires de Miranda, por intermédio da sua Comissão de Contratação, devidamente constituída através da Portaria nº 1.312/2025, por meio deste Edital de CREDENCIAMENTO, em conformidade com os arts. 78,I e 79, I, da Lei n° 14.133/2021,
Decreto Municipal nº 234/2023 de 08/11/2023,bem como todas as normas e disposições do PNAE, torna público que realizará procedimento auxiliar de licitação, cujo objeto é o CREDENCIAMENTO de agricultores familiares e empreendedores familiares rurais, individualmente ou por meio de suas organizações, para o fornecimento de gêneros
alimentícios, destinados à composição da alimentação escolar dos alunos da Rede Pública de Ensino do Município de Serro/MG, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE, nos termos e condições estabelecidas no presente Edital,
Termo de Referência, bem como, na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 14.133/2021, e demais normas pertinentes
