O MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ– Estado de Santa Catarina/SC, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF CNPJ 83.102.293/0001-45, através da Secretaria Municipal de Educação, e considerando o disposto no art. 141, da Lei nº 11.947/2009 e nas Resoluções do FNDE relativas ao PNAE torna público para quem possa interessar que realizará, de acordo com as disposições deste edital e nos termos da Lei 14.133/2021 e todas as suas alterações, o processo de CHAMAMENTO DE GRUPOS FORMAIS DE AGRICULTURA FAMILIAR E DE EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS, CONSTITUÍDOS
EM COOPERATIVAS, ASSOCIAÇÕES E FORNECEDORES INDIVIDUAIS DETENTORES DE DAP FÍSICA NÃO
ORGANIZADOS EM GRUPOS; GRUPOS INFORMAIS DE AGRICULTORES FAMILIARES DETENTORES DE DAP FÍSICA ORGANIZADOS EM GRUPO; GRUPOS FORMAIS DETENTORES DE DAP JURÍDICA, VISANDO A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE AGRICULTURA FAMILIAR PARA ATENDER OS ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMBORIÚ, EM CONFORMIDADE COM O PNAE- PROGRAMA NACIONAL DE
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, Anexos I e II deste edital.
